Artigos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda., que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao reconhecimento do vínculo de emprego de um empregado que no seu...

Uma empresária de Santa Catarina foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por publicar, em jornal, notificação de abandono de emprego de uma auxiliar de serviços antes que ela tivesse alta previdenciária. A demissão por...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação conjugal com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A cuidadora...

Quem fuma sabe os malefícios à saúde que podem ser causados pelo cigarro, uma vez que eles são amplamente divulgados. Assim, as propagandas de empresas de tabaco não podem ser consideradas enganosas, mesmo que mostrem pessoas saudáveis e bonitas e não destaquem os...

Por não serem empresas, os condomínios residenciais não podem ser impedidos de contratar terceirizados. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e suspende os efeitos de cláusulas de convenção coletiva que proíbem essa modalidade...

Empregados e patrões não podem fazer acordo sobre o destino a ser dado às gorjetas recebidas pelos funcionários. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu a um ex-empregado de um hotel o direito de receber 40% do valor recebido em...

Bem de família pertencente a fiador de contrato de locação pode ser penhorado. A medida é prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 e foi reafirmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do...

Um banco foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada por seus inspetores, sem autorização. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). De acordo com...

O direito ao uso da garagem de um prédio pode ser objeto de penhora, mesmo que não haja uma vaga específica do morador. Isso porque contém em si valor econômico e não vai contra o princípio que garante a impenhorabilidade da residência. Assim entendeu a Sessão...