Artigos
Recuperação Judicial não justifica a ausência de depósito recursal
Às empresas em recuperação judicial não se aplica a isenção de recolhimento de depósito recursal e custas judiciais prevista para massa falida. Com esse entendimento os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negaram...
Trabalhador acidentado após jornada extenuante ganha indenização
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um empregado que sofreu acidente de carro no trajeto para casa após ser submetido a jornada extenuante, de 14 horas...
Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta
Frustrar a expectativa de alguém que está diante da chance concreta de realizar algo. Impedir alguém de concretizar uma conquista material que tinha em vista, não fosse a sua ação dolosa ou culposa. Será que quem pratica esse ato pode ser obrigado, na Justiça, a...
Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT
Audiência de dissídio foi presidida pelo desembargador Cássio Colombo Filho Um impasse em torno do percentual de reajuste salarial e dos valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e no vale-refeição impediu acordo em dissídio coletivo dos...
Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral
Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de demissão, porque feito sob coação do empregador. A decisão, que converteu a demissão em dispensa sem justa causa, é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, em sua atuação na 4ª Vara...
Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos
O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 20 mil reais de indenização por danos morais a uma funcionária que fazia o transporte de valores no interior de Rondônia. Na ação trabalhista que ingressou na 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO,...
Administrador de fazenda da família não obtém vínculo de emprego
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um administrador da fazenda da sua própria família que pretendia obter o reconhecimento de vínculo de emprego, com direito às verbas trabalhistas, alegando que trabalhava na condição de...
JT reverte justa causa aplicada pelo Bradesco a advogado que cometeu falhas processuais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco Bradesco S/A contra decisão que reverteu a justa causa aplicada a um advogado com fundamento na desídia no desempenho das funções. No caso, ficou demonstrado que o banco não aplicou nenhuma...
Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade
A Sétima Turma do TRT-PR manteve a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de instalação de Curitiba que, sob efeito de bebida alcoólica, pegou a carro da empresa sem autorização e saiu para beber com um colega após a conclusão de uma obra no município de São...