Artigos
Uma noção de ativismo judicial
Em primeira instância, urge ressaltar que o termo se apresenta como a junção de conceitos interligados, porém diferentes. A judicialização, em termos mais abrangentes, pertence a matéria de Direito cujo o império da lei e o respeito à minoria vigoram. Diferentemente...
PRT – O “Novo” Programa de Regularização Tributária da União
Mediante a Medida Provisória de nº 766 de 4 de Janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 05 de Janeiro de 2017, o Presidente Michel Temer possibilitou um Programa para Regularização Tributária. Como é de ciência, anualmente, os entes Federativos editam normas...
RERCT: era um Filme ou uma Fotografia?
Como sabemos no dia 31/10/2016 se encerrou o prazo para a regularização ou repatriação dos ativos mantidos no exterior, por pessoa física ou Jurídica, conforme previsão da Lei nº 13.254/2016. É que a mesma visou a “Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de...
Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são,...
Jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada...
Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência
O contrato de experiência pode abranger vários períodos, como, por exemplo, 30, 45, 60 dias. O período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Se o contrato de trabalho não continuar, o patrão não...
Hotel terá de pagar diferenças por reter gorjeta de garçonete e destinar valor a sindicato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Convento do Carmo S.A., hotel do grupo Pestana na Bahia, a pagar a uma garçonete que trabalhava em seu restaurante as diferenças relativas às gorjetas recebidas de clientes que eram retiradas e, em parte,...
É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais
Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu advogado em relação ao repasse de verbas e à cobrança de honorários advocatícios. Contou...
Empregada discriminada no serviço por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais
A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete empregadora a pagar a ela indenização por danos morais fixada em R$15.000,00. O motivo: ela foi discriminada pelos...