Artigos
Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou a relação de emprego doméstico entre um vigia e moradores do condomínio Vila Mar, na Bahia. De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de...
Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Antenas Comunitárias de Cambé S/C Ltda., do Paraná, que pretendia que a empresa fosse responsabilizada pelo pagamento integral dos encargos previdenciários decorrentes do...
Condutores de guindastes e motoristas de canteiros da Odebrecht no PR se enquadram em categoria diferenciada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os empregados da Construtora Norberto Odebrecht S.A. que dirigem veículos em canteiros de obras da empresa constituem categoria diferenciada e devem ser representados pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores...
Plano de saúde deve fornecer tratamento de urgência a bebê
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram recurso interposto por um plano de saúde contra sentença que determina que este autorize, no prazo de 24 horas, a realização de todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários para o tratamento...
Consumidora que teve benefício de apólice negado por Seguradora será indenizada em R$ 20 mil
Decisão determinou ainda que ao valor contratado deve incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a autora fora interditada judicialmente. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido...
Hospital e operadora de planos de saúde indenizarão adolescente por erro médico
Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil. A...
Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo...
Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça
Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou o serviço como insalubre. Em 2014,...
Liminar determina que bancos atendam advogados e jurisdicionados da Justiça do Trabalho em todo o Estado
O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luiz Eduardo Paraguassu, concedeu liminar em que determina que as agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal em todo o Estado de...