Artigos
CNJ considera ilegal pagamento de verba indenizatória a servidores do TJ-RJ
De acordo com a Resolução 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, o abono variável é uma verba indenizatória destinada exclusivamente a magistrados. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça declarou ilegal o pagamento do benefício a 131...
Duas empresas são condenadas pelo TST por tratamento discriminatório
Duas condenações recentes por dano moral confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho demonstram que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, certas situações até então toleradas no ambiente de trabalho são hoje consideradas atentatórias à dignidade do...
ACIDENTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO
Data Publicação: 28/04/2014 09:44 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Lafarge Brasil S/A, incorporadora de Cimento Mauá S/A, a pagar R$ 20 mil a título de danos morais mais R$ 5 mil por danos estéticos a um empregado vítima de...
EMPREGADO NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR UNIFORME DE TRABALHO
Data Publicação: 30/04/2014 01:54 Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau e manteve a condenação da empresa Terras de Aventura Indústria Artigos Esportivos Ltda. à devolução de valores...
BANCO VAI INDENIZAR EMPREGADO POR NÃO REPASSAR IMPOSTO DE RENDA
Data Publicação: 12/05/2014 11:58 A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na...
TRABALHADOR QUE PERDEU DEDO EM ACIDENTE RECEBERÁ R$ 40 MIL
Data Publicação: 14/05/2014 10:51 Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou três empresas - duas delas prestadoras de serviços - que atuam na indústria automobilística em Resende, no Sul Fluminense, ao pagamento de R$...
Depósito para quitar débito impede discussão de cálculos
O depósito em juízo com finalidade de quitação do débito em execução impede novo recurso para discutir os cálculos. Nesse caso, ocorre a chamada preclusão lógica (quando uma ação impede outra), prevista no artigo 503 do Código de Processo Civil. Seguindo esse...
Unimed é condenada por negar uso de prótese importada
A Unimed Pará de Minas (MG) foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o fornecimento de prótese ortopédica importada. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que seguiu o voto da...
Empresa deve ressarcir INSS por não garantir segurança em obra
A empresa que não garante a segurança do trabalhador deve ressarcir o INSS por eventuais valores desembolsados. Com esse entendimento a 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba condenou uma companhia a devolver à Previdência Social R$ 401,9 mil pagos à viúva de um...