Artigos
Intoxicado, agente de saúde que trabalhava no combate à dengue será indenizado
O município de Catalão terá de pagar pensão mensal ao ex-agente de saúde Marcelo Gonçalves Borges, no valor de seu salário quando servidor público, até que ele complete 70 anos. Consta dos autos que Marcelo trabalhava no combate à dengue no município e ficou...
Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem,...
Engenheira de alimentos e gerente de loja não podem ser responsabilizados por larva em chocolate
O juiz de Direito Klaus Marouelli Arroyo, da 23ª vara Criminal de São Paulo, julgou improcedente denúncia apresentada contra um gerente de loja e uma engenheira de alimentos, responsável técnica por um indústria de chocolates. Eles foram acusados de vender, ter em...
Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral
A empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, detentora das Lojas Centauro, foi condenada, no julgamento de uma Ação Civil Pública, a pagar 300 mil reais por dano moral coletivo, bem como a cumprir obrigações de não-fazer, por praticar assédio moral contra...
Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional
A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um...
Ausência de testemunhas em audiência trabalhista não anula condenação
Não é possível anular uma decisão da Justiça do Trabalho alegando cerceamento de defesa simplesmente porque uma das partes não levou testemunhas na audiência. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do...
Falta de privacidade no banheiro da empresa gera dano moral
Empresas que não zelam pela privacidade e, mesmo que indiretamente, fazem com que seus funcionários partilhem “porções de suas intimidades” com seus colegas violam o princípio da dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um professor do ensino médio...
Empregada chamada de gorda e incompetente receberá indenização de R$ 50 mil
O uso de ofensas e pressão psicológica contra funcionários é considerado assédio moral, pois essas atitudes ultrapassam os limites do poder empregatício e ferem a dignidade do trabalhador. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de...