Artigos
JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados
A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento...
Trabalhador afetado por produtos químicos ganha indenização na Justiça do Trabalho
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná condenou a empresa Casa Alta Construções Ltda a pagar o valor de R$ 15 mil em indenização por danos morais a um trabalhador que possui dermatite de contato, uma doença ocupacional causada pelo contato direto com um...
Manicure que deu à luz bebê falecido logo após nascimento tem estabilidade gestacional reconhecida
Com o entendimento de que é cabível a estabilidade gestacional mesmo se a criança nascer sem vida ou falecer antes do término do período de cinco meses após o parto, o juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Erasmo Messias de Moura Fé, condenou a...
Revenda de automóveis deverá indenizar trabalhador demitido após diagnóstico de epilepsia
Hoje você não pode se estressar, não pode ficar nervoso, eu acho que você tem que ter todo um cuidado com a tua saúde, né, porém eu preciso de comprometimento, tá? E avaliando todos os quesitos, eu, como RH (...) e avaliando com carinho, tá?, a gente optou por estar...
Havan deverá readmitir e indenizar trabalhadora demitida quando se convalescia de câncer
A loja de departamentos Havan, em Curitiba, deverá indenizar e reintegrar ao emprego uma funcionária demitida onze dias após retorno de licença-saúde para tratamento de câncer. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 30 mil pela 3ª Turma do TRT-PR. Da...
Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex- coordenadora administrativa para Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda e Brinks que alegava que, para forçar um pedido de demissão depois de engravidar e voltar da...
Segurança do Trabalhador é Responsabilidade do Estado
A construção civil é um dos ramos que mais emprega no Brasil. É também um dos que concentra o maior número de casos de acidente de trabalho. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que no Distrito Federal, por exemplo, entre 2012 e 2015, houve 29...
Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral
O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Mas ele pode...
Faculdade condenada por reter diploma de aluna
Imagine investir quatro anos de estudos em uma graduação e, ao término do curso, mesmo tendo colado grau, ficar impossibilitado de receber o certificado de conclusão. Foi o que aconteceu com uma estudante formada em administração, que será indenizada em R$ 6 mil por...