É lei. Mulheres terão direito a ter acompanhante em consultas e exames.
Foi sancionado pelo Governador Cláudio Castro o projeto de lei 9878 de 13/10/22, que garante o direito das mulheres de serem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança durante a presença em consultas e realizações de exames em instituições de saúde públicas e privadas (nos casos que envolvam determinados tipos de sedação, é obrigatório a presença).
A nova Lei tem o objetivo de garantir atendimento humanizado àquelas que suspeitam ou denunciam violência sexual.
A lei protegerá as mulheres contra episódios de violência sexual igual ao que cometeu o médico anestesista, preso e autuado em flagrante por estupro após abusar de uma paciente enquanto ela estava dopada e passava por um parto cesárea no Hospital da Mulher em São João de Meriti. O médico foi filmado pelas mulheres da equipe médica que suspeitaram de sua conduta e registraram a violência sexual com um celular escondido. O caso ocorreu em julho desse ano.