Artigos
Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação
Após o trânsito em julgado de uma sentença que havia reconhecido vínculo entre a reclamante e a primeira reclamada, as partes de uma reclamação trabalhista protocolaram petição de acordo cujos termos previam a ausência da relação empregatícia, ferindo, dessa forma, a...
Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê
O mês de abril foi nacionalmente dedicado ?à? prevenção de acidentes laborais?, com a campanha Abril Verde,? e o biênio 2016/2017 do Programa Trabalho Seguro? tem o tema transtornos mentais relacionados ao trabalho? como um dos pilares de trabalho?. Quando se fala em...
Compensação e dedução não se confundem
No caso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o ex-funcionário de uma empresa atuante no ramo de fundição de ferro e alumínio pretendia receber a devolução do valor de R$ 338,27. O argumento apresentado foi o de que o desconto de R$ 6.905,27, realizado no acerto...
Turma reconhece fraude na utilização de contrato de atleta profissional para mascarar pagamento de salário
Os direitos do atleta profissional são regidos pela Lei 9615/98, que estipula que o atleta pode ceder o direito de exploração da imagem ao Clube empregador por meio de cláusula constante do contrato de trabalho, ou por meio de um contrato de natureza civil. Mas qual a...
Trabalhador que ficou sem abastecimento de água na moradia fornecida pelo empregador será indenizado
Ele trabalhou na suinocultura, ou seja, lidando com a criação de porcos. Na Justiça do Trabalho, conseguiu obter o reconhecimento de que o contrato de trabalho foi mais longo do que o registrado na carteira. Também ganhou o direito de receber horas extras e dias de...
Juíza defere indenização substitutiva da estabilidade da gestante somente a partir do ajuizamento da ação
A trabalhadora foi dispensada da fabricante de autopeças no dia 20/08/2016. Passados quase seis meses, já em fevereiro de 2017, ajuizou ação na Justiça do Trabalho afirmando que estava grávida quando foi desligada. Após constatar a veracidade do fato, a juíza Renata...
2ª Turma condena empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Comércio e Serviços Melo Ltda. - ME e, subsidiariamente, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do...
A revelia no modelo ultrapassado do artigo 844 CLT
A revelia no processo do trabalho é atualmente disciplinada pelo artigo 844 CLT: Art. 844 CLT – O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria...
Regime de Substituição Tributária “para frente” ora iuris tantum
Devido à convivência em sociedade, restou incontroversa a criação de um Estado que, em tese, providencia as necessidades mínimas, mediante serviços públicos e básicos. Contudo, o Estado como não objetiva auferir lucro, mas sim, gerar o serviços públicos, não possui os...